Certidão de solicitação de numeração de projeto.
Informar os solicitados nos respectivos campos do formulário para emissão do TRCN.
Manifestam-se ciência de que constatada falsidade ou inexatidão dos dados constantes, o proprietário e o
responsável técnico pela autoria e pela execução da obra estarão sujeitos à responsabilização pessoal, administrativa, disciplinar,
civil e penal, além de multa, nos termos do art. 123, § 2º, I, da Lei nº 6.138 de 2018.
| Parameter | Explanation |
|---|---|
| AltMax | Altura máxima do projeto |
| acrescida1 | Área acrescida em metros quadrados |
| acrescida2 | Área acrescida em metros quadrados |
| acrescida3 | Área acrescida em metros quadrados |
| acrescida4 | Área acrescida em metros quadrados |
| afericao | Referência altimétrica, no ponto de aferição, a partir da qual se mede a altura máxima da edificação. É o mesmo valor da altitude de base da anuência do COMAER. |
| areaLote | Área total do lote em metros quadrados. |
| autor | Autor do projeto |
| autorCauCrea | CAU ou CREA do autor |
| caracteristicaObra | Característica da obra. Informar se é inicial ou modificada. |
| cep | Código de Endereçamento Postal |
| cota | A cota de soleira é a cota altimétrica do piso da entrada principal da edificação. |
| cpfCnpj | Cadastro de pessoa física ou Cadastro de pessoa jurídica. |
| csCipu | código identificador do projeto urbanístico |
| csCiu | código identificador único |
| csLat | latitude |
| csLink | link |
| csLong | longitude |
| decrescida1 | Área decrescida em metros quadrados |
| decrescida2 | Área decrescida em metros quadrados |
| decrescida3 | Área decrescida em metros quadrados |
| decrescida4 | Área decrescida em metros quadrados |
| endereco | Endereço da matrícula do imóvel |
| existente1 | Área existente em metros quadrados |
| existente2 | Área existente em metros quadrados |
| existente3 | Área existente em metros quadrados |
| existente4 | Área existente em metros quadrados |
| norma | Norma de uso e ocupação que rege o lote/projeção. |
| obraInicial1 | Área da obra inicial em metros quadrados |
| obraInicial2 | Área da obra inicial em metros quadrados |
| obraInicial3 | Área da obra inicial em metros quadrados |
| obraInicial4 | Área da obra inicial em metros quadrados |
| pav1 | Número do pavimento ou projeção para o qual está sendo solicitado o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN |
| pav2 | Número do pavimento ou projeção para o qual está sendo solicitado o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN |
| pav3 | Número do pavimento ou projeção para o qual está sendo solicitado o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN |
| pav4 | Número do pavimento ou projeção para o qual está sendo solicitado o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN |
| proprietario | Nome do proprietário |
| puRA | código da Região Administrativa |
| resp | Responsável Técnico pelo projeto |
| respCauCrea | CAU ou CREA do responsável |
| dataRegistro | Data de registro do lote de projeto urbanístico |
| documentoTipo | Tipo de documento que está sendo gerado : HABITE-SE (ART.151), HABITE-SE (ART.152), HABITE-SE (ART.153), ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
| projeto | Projeto urbanístico |
| unidade (Optional) | nome da unidade autônoma |
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TRCN; SUPROJ
DIGEO/COSIT/UNTEC
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