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JSON

Layer: Regiões Administrativas - Atuais (ID: 7)

Name: Regiões Administrativas - Atuais

Display Field: ra_nome

Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolygon

Description: A Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 divide o Distrito Federal (DF) em Regiões Administrativas (RA) para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local. O Decreto nº 465, de 21 de outubro de 1965 dispõe sobre a organização do Sistema de Administração Regional da Prefeitura do Distrito Federal cujos limites são fixados no Decreto nº 488, de 08 de fevereiro de 1966. A Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989 cria as regiões administrativas (RA) de Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia. A RA Jardim deixa de existir e passou a denominar-se Núcleo Bandeirante, cuja área foi distribuída entre as RAs do Paranoá e de Planaltina. A RAs de Ceilândia e Samambaia foram desmembradas da RA III - Taguatinga enquanto as RAs do Guara e Cruzeiro foram da RA I - Brasília. Os limites são fixados pelo decreto Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.A Lei n° 510, de 28 de julho de 1993. cria a Região Administrativa Recanto das Emas – RA XV cujos limites são fixados pelo Decreto n° 15.046, de 22 de setembro de 1993. A Lei n° 348, de 04 de novembro de 1992, por sua vez, cria a Região Administrativa do Santa Maria – (RA XIII) e dá outras providências. O limite da RA Santa Maria são fixados pelo Decreto n° 14.604, de 10 de fevereiro de 1993. As RAs de Santa Maria e Recanto das Emas foram desmembradas da RA II - Gama .A Lei n° 467, de 25 de junho de 1993 cria a Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, desmembrada da RA VII - Paranoá, cujos limites são fixados pela Lei n° 705, de 10 de maio de 1994. Já a Região Administrativa Riacho Fundo - RA XVI foi criada pela Lei nº 620, de 15 de dezembro de 1993, desmembrada da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, e seus limites foram definidos no Decreto nº 15514, de 17 de março de 1994.A Lei nº 643, de 10 de janeiro de 1994 cria a Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI e dá outras providências e os limites são fixados no Decreto n° 15.515, de 17 de março de 1994. A RA do Lago Norte é criada pela Lei nº 641, de 10 de janeiro de 1994 e os limites são fixados pelo Decreto n° 15.516, de 17 de março de 1994. A Lei n.º 658, de 27 de janeiro de 1994. Cria a Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX e dá outras providências e o Decreto n.º 15.513, de 17 de março de 1994 fixa o limite da RA. A RA do Itapoã é criada pela Lei nº 3.527, de 03 de janeiro de 2005. enquanto as RA de Águas Claras, Riacho Fundo II, Sudoeste/Octogonal, Varjão foram criadas pela Lei 3153, de 06 de maio de 2003. A RA de Águas Claras foi desmembrada da RA III - Taguatinga, enquanto o Sudoeste/Octogonal da RA I - Brasília e o Varjão da RA-XVIII Lago Norte. A RA do Park Way é criada pela Lei n° 3.255, de 29 de dezembro de 2003 desmembrada da RA VIII - N Bandeirante. A RA do SCIA é criada pela Lei n° 3.315, de 27 de janeiro de 2004 e SIA foi criado pela Lei n° 3.618, de 14 de julho de 2005, ambas desmembrada da RA X - Guará. A Lei n° 3.314, de 27 de janeiro de 2004 cria a Região Administrativa de Sobradinho II desmembrada da RA V - Sobradinho. O Jardim Botânico é criado pela Lei n.º 3.435, de 31 de agosto de 2004 desmembrada da RA XIV - S Sebastião.A RA de Vicente Pires é criada pela Lei nº 4327, de 26 de maio de 2009 desmembrada da RA III - Taguatinga. A Região Administrativa da Fercal foi criada pela Lei nº 4745, de 29 de janeiro de 2012, desmembrada da RA XXVI - Sobradinho II, totalizando 31 RAs.Em 2019 foram criadas as Regiões Administrativas do Pôr do Sol (Criada pela Lei nº 6359, de 14 de agosto de 2019), desmembrada da RA de Ceilândia, e Arniqueira (Criada pela Lei nº 6391, de 30 de setembro de 2019), desmembrada da RA de Águas Claras. Além da criação das RAs foram realizadas mudanças nos limites das RAs existentes, apresentadas na forma da PLC 33 cuja aprovação deu origem a Lei Complementar 958 de 20/12/2019 que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.ColunaAliasDomínioDescriçãora_ciraNúmero-Número da região administrativara_nomeNome-nome da região administrativara_codigoCódigo-Código da região adminsitrativara_pathLink-Link para download do mapa Metadado: https://www.metadados.seduh.df.gov.br/geonetwork/srv/por/catalog.search#/metadata/7c6ebdb7-3159-46cd-8719-c444b2643aad/formatters/xsl-view?root=div&view=advanced

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