Description: Armazenamento dos pontos dos documentos TRCN, fornecido pelo interessado, que o interessado solicitou o termo de cumprimento de normas. O Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas – TRCN é o documento básico para emissão do alvará de construção para habitação unifamiliar previsto no art. 67, X, do Decreto 39.272/2018, regulamento do Código de Obras e Edificações. Os pontos cadastrados nessa camada possuem precisão cartográfica.