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JSON

Layer: Zoneamento das Diretrizes Urbanísticas (ID: 82)

Parent Layer: Estudos Territoriais Urbanísticos

Name: Zoneamento das Diretrizes Urbanísticas

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Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolygon

Description: A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) é responsável por definir as Diretrizes Urbanísticas (DIUR) para novos parcelamentos urbanos. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012.Cada DIUR é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo.

Copyright Text: Observação: O usuário deve respeitar as seguintes condições 1- Declarar ter plena ciência que o produto é de autoria da SEGETH. 2 - Utilizará o produto apenas para seu próprio uso, sendo vedada a sua reprodução e comercialização para terceiros. 3 - A SEGETH não se responsabiliza pelo uso impróprio ou incorreto do produto, nem fica garantida, sob nenhuma hipótese, a utilidade ou acurácia dos dados contidos no produto, em outra plataforma que não seja aquela em que foi gerado. 4 - A SEGETH não se responsabiliza pela precisão do produto quando utilizado em escala (s) diferente (s) daquela (s) em que foi gerado.

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