ArcGIS REST Services Directory Login | Get Token
Home > services > Aplicacoes > ENQUADRAMENTO_DIRETRIZES (MapServer) > Diretrizes Urbanísticas Específicas - DIUPE Help | API Reference
JSON

Layer: Diretrizes Urbanísticas Específicas - DIUPE (ID: 2)

Name: Diretrizes Urbanísticas Específicas - DIUPE

Display Field: di_nome

Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolygon

Description: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, tem a competência de definir Diretrizes Urbanísticas, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, com alterações decorrentes também da Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, e da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.As Diretrizes Urbanísticas Específicas - DIUPE, de acordo com a Portaria nº 59, de 27 de maio de 2020, que regulamenta a emissão das Diretrizes Urbanísticas Específicas – DIUPE e dos Estudos Territoriais Urbanísticos – ETU, são o instrumento orientador do projeto de parcelamento do solo urbano, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766/1979, e do art. 43 da Lei Complementar nº 803/2009, e suas atualizações.A DIUPE deve basear-se no Estudo Territorial Urbanístico – ETU (ou nas Diretrizes Urbanísticas – DIUR) incidente sobre a área do respectivo parcelamento e tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua emissão (Parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 6.766/1979), podendo ser revista no prazo de validade em decorrência de atualização do ETU, que implique em alterações na densidade demográfica ou em restrições ambientais, ou em decorrência de desatualização quanto à legislação urbanística e ambiental vigente.As DIUPE são elaboradas pelas unidades vinculadas à Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades – SUDEC/SEGESP/SEDUH, em concordância com os critérios e orientações estabelecidas pela Portaria nº 59/2020.A solicitação de elaboração de DIUPE deve seguir as orientações contidas no §7º do art. 3º da Portaria nº 59/2020, mediante a apresentação e posterior aprovação da documentação específica junto à área responsável da SEDUH, nos termos da Portaria nº 59/2020 e do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, a qual dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo e dá outras providências. Os limites e a localização da poligonal considerada na DIUPE constam na documentação apresentada em Processo SEI, sendo a veracidade dos dados apresentados de inteira responsabilidade do proprietário e/ou interessado e demais responsáveis técnicos.No plano de informação das Diretrizes Urbanísticas Específicas – DIUPE é possível obter as principais informações sobre a área objeto da DIUPE, a depender das características da área:1. Informações específicas: denominação de referência da gleba, região administrativa em que está inserida, número do Processo SEI associado, nome do interessado do processo SEI relacionado à DIUPE, área total (em hectares), número da DIUPE, número do ETU (ou DIUR) em que a DIUPE está inserida e respectivo Zoneamento do ETU/DIUR, zoneamento e sistema viário e de circulação complementares propostos para a DIUPE, e diretrizes de áreas públicas;2. Interferências com o Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE-DF: enquadramento da área da DIUPE com relação às Zonas e Subzonas do ZEE-DF, e os Riscos Ecológicos do ZEE/DF associados à área;3. Informações físico-ambientais: enquadramento da área da DIUPE com relação ao Zoneamento das Áreas de Proteção Ambientais – APA (IBRAM - 2020), à Macrozona de Proteção Integral (PDOT), às Áreas de Interesse Ambiental (PDOT), às Áreas de Proteção de Manancial – APM, e Áreas de Preservação Permanente – APP;4. Informações relativas ao PDOT: enquadramento da área da DIUPE com relação ao Macrozoneamento e Zoneamento do PDOT, às Estratégias de Ordenamento Territorial do PDOT, e ao Zoneamento de Densidade do PDOT;5. Informações relativas à LUOS (Lei Complementar nº 948/2015 e sua atualização, Lei Complementar nº 1.007/2022): enquadramento da área da DIUPE com relação às UOS de lotes registrados, UOS permitidas por zona da DIUPE, e parâmetros urbanísticos relativos à cada UOS;6. Informações relativas à Localização de Atividades Econômicas e Auxiliares: apenas para DIUPE integrante da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana (PDOT), são previstas as diretrizes de Viabilidade de Localização de Atividades Econômicas e Auxiliares, nos termos da Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, do Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 e da LUOS (Lei Complementar nº 948/2015 e sua atualização, Lei Complementar nº 1.007/2022).Em caso de divergência entre o documento da DIUPE e os atributos pertencentes à camada das Diretrizes Urbanísticas Específicas – DIUPE, vale o que está especificado e definido no documento emitido.Os documentos integrantes da DIUPE são públicos e podem ser acessados também no site da SEDUH (https://www.seduh.df.gov.br/diupe/). Para mais informações, consultar a Portaria nº 59/2020, e/ou acessar o Processo SEI 00390-00001488/2021-61 (Metadados relacionados às Diretrizes Urbanísticas).ColunaAliasDomínioDescriçãodi_nomeNome da DIUPE-Nome do gleba da DIUPEdi_raRegião administrativaregioes_adminstrativasNome da região administrativadi_processoProcesso SEI-Número do processo SEIdi_interessadoInteressado-Nome do interessado do processo SEI relacionado a DIUPEdi_areaÁrea em hectares-Área em hectaresdi_diupeNúmero da DIUPE-Número da DIUPEdI_etuNúmero da ETU-Número da ETU ou DIUR disponíveldI_linkEndereço eletrônico-Endereçõ eletrônico para baixar o documento da DIUPEdi_apmÁrea de Proteção de ManancialbooleanoSe interfere ou não com di_area_regÁrea de RegularizaçãobooleanoSe interfere ou não com di_area_ecoÁrea EconômicabooleanoSe interfere ou não com di_int_ambÁrea de Interesse AmbientalbooleanoSe interfere ou não com di_con_ambConector ambientalbooleanoSe interfere ou não com di_dens_zonaZona de DensidadebooleanoSe interfere ou não com di_det_zuDetalhamento ZURUCbooleanoSe interfere ou não com di_estr_revitEstratérgia de RevitalizaçãobooleanoSe interfere ou não com di_nv_habNovas Áreas HabitacionaisbooleanoSe interfere ou não com di_puiParcelamento Urbano IsoladobooleanoSe interfere ou não com di_polo_multPolos MultifuncionaisbooleanoSe interfere ou não com di_rd_estrRede estruturalbooleanoSe interfere ou não com di_st_habSetor HabitacionalbooleanoSe interfere ou não com di_zonaZoneamentobooleanoSe interfere ou não com di_zona_amoZona de AmortecimentobooleanoSe interfere ou não com di_p_centralAPA do Panalto CentralbooleanoSe interfere ou não com di_cafuringaAPA do CafuringabooleanoSe interfere ou não com di_descobertoAPA do DescobertobooleanoSe interfere ou não com di_gama_veadoAPA do Gama VeadobooleanoSe interfere ou não com di_l_paranoaAPA do Lago ParanoábooleanoSe interfere ou não com di_s_bartolomeuAPA do São BartolomeubooleanoSe interfere ou não com di_ibram_2020APA (IBRAM - 2020)booleanoSe interfere ou não com di_zee_subzonaSubzona do ZEEbooleanoSe interfere ou não com di_risco_colocRisco ZEE - CoolocalizadobooleanoSe interfere ou não com di_risco_aquiRisco ZEE - Perda de RecargabooleanoSe interfere ou não com di_risco_eroRisco ZEE - ErosãobooleanoSe interfere ou não com di_risco_contRisco ZEE - ContaminaçãobooleanoSe interfere ou não com di_risco_pvnRisco ZEE - Perda de CerradobooleanoSe interfere ou não com di_codigoCódigo-Código unindo os nomes das diupes e do número da diupedi_fx_dominioFaixa de DomíniobooleanoSe interfere ou não com di_diurEstudo TerritorialbooleanoSe interfere ou não com di_diur_zonaZoneamento do ETUbooleanoSe interfere ou não com di_tipoTipo de Diretrizdi_tipoTipo de diretriz urbanística (0 - Não informado ou12. Diretrizes Urbanísticas Específicas -DIUPE ou 2. Diretrizes de Intervenção Viária - DIV ou3. Diretrizes de Paisagismo - DIPA ou 4. Diretrizes para Elaboração de Plano de Ocupação – DIPO ou 5. Diretrizes de Requalificação Urbana – DIREQ)di_fonteOrigem da poligonalctm_origemOrigem da poligonaldi_anoAno de elaboração-Ano de elaboração da Diretriz urbanística específicaMetadados: https://www.metadados.seduh.df.gov.br/geonetwork/srv/por/catalog.search#/metadata/fb90f37e-c386-41d5-bf3c-56d767d223a2/formatters/xsl-view?root=div&view=advancedProcessos SEI relacionados: 00390-00003875/2021-31; 00390-00000245/2022-96

Copyright Text: Diretoria de Diretrizes Urbanísticas (DIRUR/COGEST/SUDEC/SEGEST/SUDEC)

Default Visibility: true

MaxRecordCount: 1000

Supported Query Formats: JSON, geoJSON

Min Scale: 0

Max Scale: 0

Supports Advanced Queries: true

Supports Statistics: true

Has Labels: false

Can Modify Layer: true

Can Scale Symbols: false

Use Standardized Queries: true

Supports Datum Transformation: true

Extent:
Drawing Info: Advanced Query Capabilities:
HasZ: false

HasM: false

Has Attachments: false

HTML Popup Type: esriServerHTMLPopupTypeAsHTMLText

Type ID Field: null

Fields: Relationships:
Supported Operations:   Query   Query Related Records   Generate Renderer   Return Updates

  Iteminfo   Thumbnail   Metadata